AREsp 2720362 - ACORDAO

AREsp 2720362 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses foram devidamente examinadas e aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas; a fixação de honorários do defensor dativo é matéria de competência da instância de origem; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA c
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA c

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 competência do STJ para fixação de honorários advocatícios do defensor dativo
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses foram devidamente examinadas e aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas; a fixação de honorários do defensor dativo é matéria de competência da instância de origem; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados