HC 981257 - ACORDAO

HC 981257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual foi fundamentada no modus operandi e no risco à aplicação da lei penal, sendo vedado aos embargos o reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria

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Parties

AUGUSTO CESAR SILVA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique modificação do julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no modus operandi e no risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual foi fundamentada no modus operandi e no risco à aplicação da lei penal, sendo vedado aos embargos o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.