REsp 1726008 - DECISAO

REsp 1726008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 283 do STF quanto à competência da justiça federal, não tendo sido rebatida a preclusão apontada.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmíssibilidade De Recurso Especial Preclusão Competência Da Justiça Federal Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF à competência da justiça federal
  3. 3 se a preclusão alegada fora rebatida nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 283 do STF quanto à competência da justiça federal, não tendo sido rebatida a preclusão apontada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.