HC 903184 - ACORDAO

HC 903184 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no dispositivo relativo à baixa dos autos e à certidão de trânsito em julgado; foi mantida a conclusão de que não há omissão quanto à alegação de fundamentação da pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos, pois o acórdão consignou existência de outros elementos de prova, e aplica-se o entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades na pronúncia.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo; excluída a certidão de trânsito em julgado; adotadas providências para processamento do recurso ordinário interposto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Pronúncia, Nulidades, Erro Material, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Pronúncia Nulidades Erro Material Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos
  3. 3 Se há contradição com outro julgado (HC 868253/ES)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no dispositivo relativo à baixa dos autos e à certidão de trânsito em julgado; foi mantida a conclusão de que não há omissão quanto à alegação de fundamentação da pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos, pois o acórdão consignou existência de outros elementos de prova, e aplica-se o entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades na pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo; excluída a certidão de trânsito em julgado; adotadas providências para processamento do recurso ordinário interposto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Sanar o erro material contido no dispositivo que determinou a baixa dos autos.