AREsp 971804 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e o laudo pericial constatou dano em Área de Preservação Permanente, fundamento suficiente para a condenação, sendo os embargos mero inconformismo que visava rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: Pavibras Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Código Florestal De 2012, Área De Preservação Permanente, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Rejeição De Embargos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

Pavibras Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de aplicação do Código Florestal de 2012
  2. 2 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  3. 3 correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e o laudo pericial constatou dano em Área de Preservação Permanente, fundamento suficiente para a condenação, sendo os embargos mero inconformismo que visava rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.