AREsp 2823561 - DECISAO

AREsp 2823561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões essenciais, não havendo omissão, tendo sido demonstrado que o acórdão de origem utilizou fundamentação de índole constitucional (implicando a necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e não havendo prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não é admissível usar embargos de declaração para prequestionamento de pauta constitucional visando recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Nulidade Por Incompetência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação de índole constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões essenciais, não havendo omissão, tendo sido demonstrado que o acórdão de origem utilizou fundamentação de índole constitucional (implicando a necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e não havendo prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não é admissível usar embargos de declaração para prequestionamento de pauta constitucional visando recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.