AREsp 2227404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de impugnação expressa e individualizada de todos os argumentos relativos à inadmissão do recurso especial, justificando acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.