AREsp 2831886 - DECISAO

AREsp 2831886 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o recurso foi corretamente declarado deserto ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), a jurisprudência do STJ (Súmula 187) exige o comprovante de recolhimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, e não cabe nova intimação nem aplicação do princípio da instrumentalidade das formas nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: VALDEMAR BOCIAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Confirmação De Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas Intimação +1 more

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Parties

VALDEMAR BOCIAN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Confirmação De Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da deserção diante de erro bancário ou boa-fé

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o recurso foi corretamente declarado deserto ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), a jurisprudência do STJ (Súmula 187) exige o comprovante de recolhimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, e não cabe nova intimação nem aplicação do princípio da instrumentalidade das formas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a deserção do recurso especial

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)