REsp 2138307 - ACORDAO

REsp 2138307 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam a sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses e reconheceu que, apesar da invocação de normas federais, a matéria de fundo exige interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 399 do STF, de modo que os aclaratórios destinavam-se apenas à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno, Súmulas 280 E 399 Do STF, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Regimento Interno Súmulas 280 E 399 Do STF Fundamentação Vinculada Omissão +3 more

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre relatório e fundamentação do acórdão
  2. 2 Omissão quanto à análise de alegada violação de dispositivos do CPC e da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 399 do STF quando a matéria exige interpretação de norma regimental local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam a sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses e reconheceu que, apesar da invocação de normas federais, a matéria de fundo exige interpretação do regimento interno do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 399 do STF, de modo que os aclaratórios destinavam-se apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.