AREsp 2459845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o decisum apoiou-se em prova produzida judicialmente, afastando a aplicação do art. 647-A do CPP; a pretensão se reduz à rediscussão de fundamentos e fatos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício, cuja concessão é iniciativa exclusiva do julgador.

Parties
Embargante: EUGENIO SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7 Do STJ Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP

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Parties

EUGENIO SALVADORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o decisum apoiou-se em prova produzida judicialmente, afastando a aplicação do art. 647-A do CPP; a pretensão se reduz à rediscussão de fundamentos e fatos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício, cuja concessão é iniciativa exclusiva do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.