REsp 2168818 - ACORDAO

REsp 2168818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou claramente o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, e embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROBERTO FERRARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Contagem de prazo recursal em matéria penal e aplicação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou claramente o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, e embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.