AREsp 2763627 - ACORDAO

AREsp 2763627 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e concreta a decisão que inadmitiu o recurso especial e busca, por meio dos embargos, reexame de provas ou efeito infringente, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ e atraí a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Concreta, Reexame De Provas, Efeito Infringente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Concreta Reexame De Provas Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TAVARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a pretensão do embargante implica reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e concreta a decisão que inadmitiu o recurso especial e busca, por meio dos embargos, reexame de provas ou efeito infringente, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ e atraí a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.