AREsp 2691350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela não demonstração dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO CLARET PEREIRA; Embargante: ANTONIO ODILON JEUNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeito Suspensivo Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLARET PEREIRA

Embargante

ANTONIO ODILON JEUNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela não demonstração dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.