HC 978385 - DECISAO

HC 978385 - DECISAO

Não acolhimento dos embargos de declaração porque o equívoco de redação identificado não altera o mérito do indeferimento liminar do habeas corpus, que foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não se configurou competência originária desta Corte, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Acolhimento
Outcome
embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas Privilegiado, Colaboração Voluntária, Art. 41 Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Busca Pessoal Nulidade Tráfico De Drogas Privilegiado +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação da decisão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência originária desta Corte para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Não acolhimento dos embargos de declaração porque o equívoco de redação identificado não altera o mérito do indeferimento liminar do habeas corpus, que foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não se configurou competência originária desta Corte, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.