AREsp 2515787 - DECISAO

AREsp 2515787 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprimir a menção ao art. 6º, § 1º da LINDB por erro material; quanto ao mais, rejeitaram-se as alegações porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou outro erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não têm o escopo de rediscutir a matéria e não receberam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, COSIP, Consumidores De Energia Elétrica, LINDB Art. 6º, § 1º
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj COSIP +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e concreta
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprimir a menção ao art. 6º, § 1º da LINDB por erro material; quanto ao mais, rejeitaram-se as alegações porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou outro erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não têm o escopo de rediscutir a matéria e não receberam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Saneamento do erro material suprimindo a menção ao art. 6º, § 1º, da LINDB
  • Sem atribuição de efeitos infringentes