AREsp 2804683 - DECISAO

AREsp 2804683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ADELSON ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELSON ANTONIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contrariedade, art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 efeito do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC sobre óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se