REsp 2168097 - DECISAO

REsp 2168097 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois o acórdão recorrido enfrentou a questão, constatando que a sentença criminal e o trânsito em julgado ocorreram em datas que afastam a caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA; Embargante: MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO; Embargante: REYNALDO COSTA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prova Nova, Art. 966, Inciso VII, CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Prova Nova Art. 966, Inciso Vii, CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO

Embargante

REYNALDO COSTA FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à alegação de prova nova decorrente da declaração de nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 aplicabilidade do art. 966, inciso VII, do CPC/2015 para rescindir acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois o acórdão recorrido enfrentou a questão, constatando que a sentença criminal e o trânsito em julgado ocorreram em datas que afastam a caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.