HC 989710 - DECISAO

HC 989710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão monocrática já enfrentou e individualizou a conduta do embargante, afastando a presunção de culpa coletiva, de modo que os aclaratórios postulam reexame do julgado.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Falta Grave, Habeas Corpus
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Parties

LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de omissão quanto à individualização da conduta
  3. 3 proibição de sanção coletiva e necessidade de individualização na sindicância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão monocrática já enfrentou e individualizou a conduta do embargante, afastando a presunção de culpa coletiva, de modo que os aclaratórios postulam reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.