REsp 2154709 - DECISAO

REsp 2154709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir identidade de causa de pedir entre os autos de infração e a ausência de risco de decisões conflitantes, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame das provas, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: RESTAURANTE BAR DO MEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Identidade De Causa De Pedir, Reexame De Provas, Omissão Contradição Obscuridade, Anulação De Autos De Infração, Reunião De Feitos
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Identidade De Causa De Pedir Reexame De Provas Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE BAR DO MEIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 identidade de causa de pedir entre autos de infração e risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir identidade de causa de pedir entre os autos de infração e a ausência de risco de decisões conflitantes, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame das provas, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.