AREsp 2557067 - ACORDAO

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Parties
Embargante: PAULO VICTOR DINIZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 29, §1º Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame De Fatos E Provas, Participação De Menor Importância, Coautoria
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 29, §1º Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

PAULO VICTOR DINIZ CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 29, §1º, do Código Penal no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida