REsp 2147383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as manifestações trazidas pelos embargantes representam mera discordância e pedido de reexame da matéria já decidida; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF; e eventual reavaliação dos fundamentos fático-probatórios estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 880 Do STJ, Prescrição, Suspensão Do Feito
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Súmula 282/stf Súmula 7/stj Tema 880 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre omissão e discordância quanto à decisão
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as manifestações trazidas pelos embargantes representam mera discordância e pedido de reexame da matéria já decidida; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF; e eventual reavaliação dos fundamentos fático-probatórios estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.