AREsp 2108179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam à revisão do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional (o que usurparia competência do STF), a alegada omissão já havia sido enfrentada no acórdão anterior, e a continuidade dos aclaratórios busca rediscutir matéria já decidida, configurando abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: ARI ZANETTI; Embargante: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI; Embargante: ANDERSSON JOSE TOMBINI; Embargante: LOIVA INES TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Abuso Do Direito De Recorrer Omissão

Case Brief

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Parties

ARI ZANETTI

Embargante

CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI

Embargante

ANDERSSON JOSE TOMBINI

Embargante

LOIVA INES TOMBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para obter efeitos infringentes
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se a interposição reiterada de embargos configura abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam à revisão do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional (o que usurparia competência do STF), a alegada omissão já havia sido enfrentada no acórdão anterior, e a continuidade dos aclaratórios busca rediscutir matéria já decidida, configurando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.