AREsp 1962245 - DECISAO

AREsp 1962245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o instituto do art. 1.022 do CPC, sendo as alegadas matérias mera reabertura do debate de mérito; ademais, o Tribunal reconheceu a aplicação do entendimento do STJ de que o Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar medidas à administração pública para assegurar direitos fundamentais, não configurando isso ofensa à separação de poderes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargante: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Questão Carcerária Macrossistêmica, Separação De Poderes, Controle Judicial Da Atividade Administrativa, Direitos Fundamentais, Reserva Do Possível, Reexame De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Questão Carcerária Macrossistêmica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto aos dispositivos federais alegadamente violados e ao prequestionamento
  2. 2 se havia omissão quanto à necessidade de análise macrossistêmica da questão carcerária
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o instituto do art. 1.022 do CPC, sendo as alegadas matérias mera reabertura do debate de mérito; ademais, o Tribunal reconheceu a aplicação do entendimento do STJ de que o Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar medidas à administração pública para assegurar direitos fundamentais, não configurando isso ofensa à separação de poderes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.