AREsp 2797256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos não são via adequada para reexaminar o mérito por mero inconformismo; e o agravo regimental em matéria criminal não exige intimação prévia para julgamento (art. 258 do RISTJ).

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido E Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intimação Para Julgamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido E Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de intimação prévia das partes para julgamento do agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos não são via adequada para reexaminar o mérito por mero inconformismo; e o agravo regimental em matéria criminal não exige intimação prévia para julgamento (art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.