AREsp 2001532 - DECISAO

AREsp 2001532 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STJ, concluiu-se que o Banco Central do Brasil não tinha o dever de fornecer os extratos analíticos das contas de poupança na execução de sentença relativa a expurgos inflacionários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, quando serão definidos os honorários conforme o art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo da decisão de fls. 471/474, determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, tendo em conta que não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários, Extratos Bancários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Extratos Bancários Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Banco Central de fornecer extratos analíticos de contas de poupança em execução de sentença por expurgos inflacionários
  2. 2 Omissão quanto ao julgamento nos termos do pedido do embargante
  3. 3 Determinação e fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STJ, concluiu-se que o Banco Central do Brasil não tinha o dever de fornecer os extratos analíticos das contas de poupança na execução de sentença relativa a expurgos inflacionários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, quando serão definidos os honorários conforme o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo da decisão de fls. 471/474, determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, tendo em conta que não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o julgamento tenha prosseguimento, levando em conta que não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança.
  • No prosseguimento do julgamento serão definidos os honorários advocatícios nos moldes do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC).