REsp 2171390 - DECISAO

REsp 2171390 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por se configurar mero inconformismo da embargante quanto à interpretação firmada no EAREsp n. 790.288/PR e aos entendimentos dos REsps indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos. Ademais, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório que autorizasse, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência de correção monetária entre 31/12 e a data da AGE que converteu os créditos em ações
  2. 2 interpretação da jurisprudência sobre incidência de juros remuneratórios e atualização monetária após homologação da conversão em AGE
  3. 3 pedido de aplicação de multa por alegada litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se configurar mero inconformismo da embargante quanto à interpretação firmada no EAREsp n. 790.288/PR e aos entendimentos dos REsps indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos. Ademais, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório que autorizasse, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.