REsp 2198626 - DECISAO

REsp 2198626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada continha fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios configurariam mera irresignação e meio processual inadequado para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Litigância Protelatória, Artigo 1026, § 2º, Do Cpc/15, Irretratabilidade Do Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Litigância Protelatória +2 more

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Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de irretratabilidade do compromisso de compra e venda
  2. 2 Verificação das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada continha fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios configurariam mera irresignação e meio processual inadequado para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.