AREsp 2862360 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque, no ato da interposição, foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante do efetivo pagamento, e a parte, intimada para regularizar, efetuou apenas pagamento simples sem recolhimento em dobro no prazo legal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO PUERTAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Regularização Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Regularização Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

RENATO PUERTAS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão quanto à tempestividade e ao pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque, no ato da interposição, foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante do efetivo pagamento, e a parte, intimada para regularizar, efetuou apenas pagamento simples sem recolhimento em dobro no prazo legal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se