AREsp 2862288 - DECISAO

AREsp 2862288 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ), não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos nem hipótese de efeitos modificativos, sendo a postulação da embargante mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Kamila Day Selau; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Kamila Day Selau

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e erro material na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ), não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos nem hipótese de efeitos modificativos, sendo a postulação da embargante mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se