RHC 187773 - DECISAO

RHC 187773 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada quanto à juntada da íntegra do inquérito, apenas foi apontada a ausência do RIF n. 68.890; cabia aos embargantes apresentar prova pré-constituída do direito alegado e não é função desta Corte buscar documentos em outros processos, razão pela qual foram negados provimento aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Embargante: CYBELE DAYANE LOPES DA SILVA; Embargante: DIEGO JOSÉ ANDRADE FARIAS; Embargante: EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS; Embargante: FABIA REJANE SILVA DE LIMA; Embargante: JONATHAN FARIAS DE SANTANA; Embargante: THAISSA MELO DE REGO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Acesso a Inquérito Policial, Suspensão De Ação Penal, Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Erro Material Acesso a Inquérito Policial Suspensão De Ação Penal +2 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Embargante

CYBELE DAYANE LOPES DA SILVA

Embargante

DIEGO JOSÉ ANDRADE FARIAS

Embargante

EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS

Embargante

FABIA REJANE SILVA DE LIMA

Embargante

JONATHAN FARIAS DE SANTANA

Embargante

THAISSA MELO DE REGO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à juntada do RIF n. 68.890
  2. 2 pedido de acesso ao Inquérito Policial n. 02015.00105.0169/2021-1.1
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada quanto à juntada da íntegra do inquérito, apenas foi apontada a ausência do RIF n. 68.890; cabia aos embargantes apresentar prova pré-constituída do direito alegado e não é função desta Corte buscar documentos em outros processos, razão pela qual foram negados provimento aos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.