HC 895396 - DECISAO

HC 895396 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a correção dos vícios indicados justificou alteração do regime inicial da pena, afastando os vetoriais negativos e fixando a pena em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar as penas em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a correção dos vícios indicados justificou alteração do regime inicial da pena, afastando os vetoriais negativos e fixando a pena em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar as penas em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.