AREsp 2635854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica o único fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso diante da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIO ARAUJO CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, V, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, V, CPC

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Parties

MARIO ARAUJO CALHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica o único fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso diante da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.