AREsp 2685653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações configuram mera irresignação e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento das alegações de cerceamento de defesa, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das alegações de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações configuram mera irresignação e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento das alegações de cerceamento de defesa, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.