REsp 2085803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada qualificou corretamente as arras como confirmatórias (CC art. 417) e, por conseguinte, sua restituição em caso de rescisão por iniciativa do comprador; afastou legitimamente a aplicação retroativa da Lei n. 13.786/2018 em respeito ao princípio tempus regit actum; e aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório ou por estar em consonância com jurisprudência consolidada, não sendo os aclaratórios meio cabível para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: STECCA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arras Confirmatórias, Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Arras Confirmatórias Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018 Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material quanto à qualificação das arras
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada qualificou corretamente as arras como confirmatórias (CC art. 417) e, por conseguinte, sua restituição em caso de rescisão por iniciativa do comprador; afastou legitimamente a aplicação retroativa da Lei n. 13.786/2018 em respeito ao princípio tempus regit actum; e aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório ou por estar em consonância com jurisprudência consolidada, não sendo os aclaratórios meio cabível para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.