AREsp 2702889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão e valorou o conjunto probatório.

Parties
Embargantes: GRACIOMARIO DE QUEIROZ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Sentença Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Interpretação Da Petição Inicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

GRACIOMARIO DE QUEIROZ e outra

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e inversão/relativização do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão e valorou o conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a reiteração de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC