HC 992196 - DECISAO

HC 992196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão na decisão objurgada; a insurgência se limita a rediscutir matéria (nulidade das provas) não examinada pelo relator que cuidou apenas da legalidade da prisão preventiva, e o exame da alegada nulidade implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Das Provas Prisão Preventiva

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Parties

KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade das provas
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva pelo relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão na decisão objurgada; a insurgência se limita a rediscutir matéria (nulidade das provas) não examinada pelo relator que cuidou apenas da legalidade da prisão preventiva, e o exame da alegada nulidade implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.