REsp 2111082 - DECISAO

REsp 2111082 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à legitimidade extraordinária do Sindicato para representar pensionistas (questão indispensável à solução da lide) e não suprida pelos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARIA REICH e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Extraordinária Sindical, Representação De Pensionistas, Título Executivo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Extraordinária Sindical Representação De Pensionistas Título Executivo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MARIA REICH e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legitimidade extraordinária do Sindicato para representar pensionistas
  2. 2 eficácia de título executivo em favor de sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por não apreciar questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à legitimidade extraordinária do Sindicato para representar pensionistas (questão indispensável à solução da lide) e não suprida pelos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova manifestação específica sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.