EAREsp 2106481 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); ademais, não é cabível, por meio de Embargos de Divergência, o confronto de julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015 ou o reexame de matéria de admissibilidade quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se configuram os vícios que autorizariam a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas E Precedentes, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas E Precedentes Honorários Recursais +1 more

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ no caso
  3. 3 Possibilidade de utilização de Embargos de Divergência para confrontar interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); ademais, não é cabível, por meio de Embargos de Divergência, o confronto de julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015 ou o reexame de matéria de admissibilidade quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se configuram os vícios que autorizariam a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)