AREsp 2710232 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria ou para prequestionamento constitucional além das hipóteses do art. 1.022 CPC; acordos homologados vinculam as partes e sua anulação exige ação própria.

Parties
Embargante: MARIA JACIANA DOS SANTOS; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA JACIANA DOS SANTOS

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 182 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria ou para prequestionamento constitucional além das hipóteses do art. 1.022 CPC; acordos homologados vinculam as partes e sua anulação exige ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA JACIANA DOS SANTOS
  • Advirto a parte sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC)