REsp 2162425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, aplicou corretamente as Súmulas impeditivas (284/STF, 282/STF, 283/STF e 7/STJ) e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada esses fundamentos, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a configuração de omissão, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, aplicou corretamente as Súmulas impeditivas (284/STF, 282/STF, 283/STF e 7/STJ) e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada esses fundamentos, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a configuração de omissão, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.