AREsp 2565653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; deixaram de impugnar o fundamento indicado para a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a questionar a Súmula 7/STJ, e buscaram, na via dos embargos, a rediscussão do julgado, o que é indevido.

Parties
Embargante: ROBERTA SANTOS MACHADO; Embargante: VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTA SANTOS MACHADO

Embargante

VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; deixaram de impugnar o fundamento indicado para a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a questionar a Súmula 7/STJ, e buscaram, na via dos embargos, a rediscussão do julgado, o que é indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.