AREsp 2447813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da parte visavam ao reexame do mérito e não à correção de vícios reconhecíveis em embargos; e não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015, pois a matéria não foi suscitada nos embargos na origem, além de incidirem, por analogia, os óbices das súmulas do STF indicadas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do Stf/stj, Servidor Público, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Súmulas Do Stf/stj Servidor Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 reexame do mérito vs. aclaratórios
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da parte visavam ao reexame do mérito e não à correção de vícios reconhecíveis em embargos; e não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015, pois a matéria não foi suscitada nos embargos na origem, além de incidirem, por analogia, os óbices das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração