AREsp 2643452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos porque foram opostos em 24/10/2024, após o prazo legal de cinco dias que findou em 23/10/2024; ademais, a hospitalização do advogado no último dia do prazo não constitui justa causa para restituição do prazo, pois nos autos havia instrumento de procuração demonstrando a existência de mais de um procurador habilitado para representar a parte, e a jurisprudência do STJ exige que a doença do advogado somente justifique a devolução do prazo quando este for o único procurador constituído ou estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Doença De Advogado, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Doença De Advogado Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos
  2. 2 Analisar se a alegada hospitalização do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos porque foram opostos em 24/10/2024, após o prazo legal de cinco dias que findou em 23/10/2024; ademais, a hospitalização do advogado no último dia do prazo não constitui justa causa para restituição do prazo, pois nos autos havia instrumento de procuração demonstrando a existência de mais de um procurador habilitado para representar a parte, e a jurisprudência do STJ exige que a doença do advogado somente justifique a devolução do prazo quando este for o único procurador constituído ou estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.