AREsp 2427166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já apreciou expressamente as alegações da embargante, inclusive sobre o instituto venire contra factum proprium e a interpretação contratual; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Venire Contra Factum Proprium, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Boa Fé Objetiva
PROCESSUAL CIVIL EMPRESARIAL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Venire Contra Factum Proprium Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabilidade de análise de mérito
  3. 3 aplicação do instituto venire contra factum proprium e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já apreciou expressamente as alegações da embargante, inclusive sobre o instituto venire contra factum proprium e a interpretação contratual; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC