AREsp 2749505 - ACORDAO

AREsp 2749505 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de tentativa de reexame do julgado com caráter infringente; e o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), ônus que incumbia às partes e que não foi cumprido.

Parties
Embargante: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO; Embargante: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.013 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.013 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 282 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Embargante

ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 eventual caráter infringente dos embargos e pretensão de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de tentativa de reexame do julgado com caráter infringente; e o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), ônus que incumbia às partes e que não foi cumprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido