AREsp 2763661 - ACORDAO

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Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por os embargos terem caráter infringente ao pretenderem rediscutir matéria que não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados, com imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ LIMA MACEDO (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Protelatório +5 more

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Parties

ANDRÉ LIMA MACEDO (ANDRÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a admitir embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada pelo agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por os embargos terem caráter infringente ao pretenderem rediscutir matéria que não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados, com imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.