AREsp 2602136 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não servem para reabrir discussão da matéria ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, não se reconhece vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IVANEIDE JULIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Agravo Interno Súmulas Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

IVANEIDE JULIÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ, 182/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não servem para reabrir discussão da matéria ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, não se reconhece vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por IVANEIDE JULIÃO DA SILVA.
  • Advertir a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).