AREsp 2647401 - ACORDAO

AREsp 2647401 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada; não ficou demonstrada a aplicação indevida das súmulas invocadas; há preclusão quanto a capítulos não impugnados; e eventual anulação de acordo homologado depende de ação própria, além de se advertir sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EDUARDO FERREIRA DE LIMA; Embargante: J G F DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmulas 284/stf, 182/stj, 7/stj, 211/stj, Anulação De Acordo Homologado, Prequestionamento, Protelatoriedade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmulas 284/stf, 182/stj, 7/stj, 211/stj Anulação De Acordo Homologado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA DE LIMA

Embargante

J G F DOS S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos configuram recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada; não ficou demonstrada a aplicação indevida das súmulas invocadas; há preclusão quanto a capítulos não impugnados; e eventual anulação de acordo homologado depende de ação própria, além de se advertir sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDUARDO FERREIRA DE LIMA e J G F DOS S
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC