AREsp 2544926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensa revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar definitivamente questões constitucionais pela via especial.

Parties
Embargantes: ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Inadequação da via recursal por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensa revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar definitivamente questões constitucionais pela via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.