REsp 2030752 - ACORDAO

REsp 2030752 - ACORDAO

Não se vislumbram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 alegados pelo embargante; o acórdão recorrente interpretou corretamente o art. 138 do CTN sem exame de matéria fática, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que a denúncia espontânea afasta penalidades pecuniárias de caráter punitivo, inclusive multas moratórias, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Art. 138 Do CTN, Multas Moratórias, Súmulas 7/stj E 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Art. 138 Do CTN Multas Moratórias Súmulas 7/stj E 280/stf Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à necessidade de distinção com o REsp n. 1.149.022/SP
  2. 2 incidência da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se vislumbram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 alegados pelo embargante; o acórdão recorrente interpretou corretamente o art. 138 do CTN sem exame de matéria fática, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que a denúncia espontânea afasta penalidades pecuniárias de caráter punitivo, inclusive multas moratórias, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno